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Segundo disposto no art. 1775-A do CC, o juiz poderá estabelecer a curatela compartilhada a mais de uma pessoa. Decisão recente do STJ, é o exercício da curatela conjuntamente por duas ou mais pessoas. O que, segundo Dr. Rodrigo da Cunha Pereira, amplia a proteção do interditado ao dividir responsabilidades, além de tornar mais eficaz a fiscalização e a prestação de contas. 

É um crime de assassinato de uma mulher, em decorrência de violência doméstica e familiar ou por motivo de menosprezo e discriminação à condição de mulher.

Vale ressaltar que é um crime Hediondo (pena de 12 a 30 anos), é homicídio qualificado e a pena é aumentada se o crime for praticado durante gestação, nos meses posteriores ao parto, em pessoa menor de 14 anos ou maior de 60 ano, em pessoa com deficiência ou na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

• SEPARAÇÃO DE BENS: O QUE É MEU, É SÓ MEU.
• COMUNHÃO DE BENS: O QUE É MEU, É NOSSO.
• COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: A PARTIR DE AGORA, O QUE É MEU, É NOSSO.

CASO NÃO HAJA UM ACORDO ENTRE OS NUBENTES O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL É O QUE PREVALECE.

• OMITE INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE;
• DIFICULTA CONTATO FAMILIAR;
• MUDA PARA LUGAR DISTANTE PARA DIFICULTAR CONVIVÊNCIA;
• DESQUALIFICA CONDUTA DO OUTRO GENITOR.

ESSAS MEDIDAS SÃO CONSIDERADAS ABUSO MORAL E FEREM DIREITO FUNDAMENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

AÇÕES PENAIS: QUANDO O RÉU MORRE, O PROCESSO É ARQUIVADO, MAS QUANDO A VÍTIMA MORRE, NÃO HÁ ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.

SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO – SE A TODOS O DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, Á IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROSPERIDADE (ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 

Cada membro da família receberá R$ 4 mil.

A CVC terá de indenizar uma família que ficou hospedada em uma acomodação insalubre. Cada membro da família receberá R$ 4 mil pelos danos morais. A decisão é do juiz de Direito substituto Alex Costa de Oliveira, da 1ª vara Cível de Brasília/DF.

A sabedoria e a experiência mostram que nenhuma obra do engenho humano está livre de imperfeições. Com esse entendimento, a juíza Carolina Bertholazzi, da 3ª Vara Cível de São Paulo, declarou inexigíveis os débitos de um cliente que teve o cartão de crédito clonado. O banco deverá devolver os valores descontados indevidamente.

Nesses dias de incertezas e desafios, é primordial continuar oferecendo aos clientes um atendimento eficiente, prestando-lhes todo suporte necessário.

Visando orientar todos que participam da audiência e, principalmente, os advogados, o TJMG elaborou uma cartilha para a sua realização por videoconferência. Vale a pena conferir, clique aqui!

Em sua obra A indústria do mero aborrecimento, Miguel Barreto (2016) registra que a Emenda Constitucional 45, que foi promulgada em 2004, reformou o Poder Judiciário e criou o Conselho Nacional de Justiça. Em 2009, o CNJ implantou metas de produtividade para o Poder Judiciário, especialmente para reduzir o acervo de processos existentes bem como para que fossem julgados mais processos do que os distribuídos durante o ano.

Barreto acrescenta que, objetivando evitar a multiplicação de processos gerados por condutas repetidamente abusivas de certos fornecedores, naquela época os tribunais brasileiros criaram uma “jurisprudência defensiva”, ora para negar indenizações, ora para reduzir seu valor, de modo a desestimular novas ações.