Curatela Compartilhada

Segundo disposto no art. 1775-A do CC, o juiz poderá estabelecer a curatela compartilhada a mais de uma pessoa. Decisão recente do STJ, é o exercício da curatela conjuntamente por duas ou mais pessoas. O que, segundo Dr. Rodrigo da Cunha Pereira, amplia a proteção do interditado ao dividir responsabilidades, além de tornar mais eficaz a fiscalização e a prestação de contas. 

 

O QUE É FEMINICÍDIO?

É um crime de assassinato de uma mulher, em decorrência de violência doméstica e familiar ou por motivo de menosprezo e discriminação à condição de mulher.

Vale ressaltar que é um crime Hediondo (pena de 12 a 30 anos), é homicídio qualificado e a pena é aumentada se o crime for praticado durante gestação, nos meses posteriores ao parto, em pessoa menor de 14 anos ou maior de 60 ano, em pessoa com deficiência ou na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

ALIENAÇÃO PARENTAL: QUANDO O PAI OU A MÃE

  • OMITE INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE;
  • DIFICULTA CONTATO FAMILIAR;
  • MUDA PARA LUGAR DISTANTE PARA DIFICULTAR CONVIVÊNCIA;
  • DESQUALIFICA CONDUTA DO OUTRO GENITOR.

ESSAS MEDIDAS SÃO CONSIDERADAS ABUSO MORAL E FEREM DIREITO FUNDAMENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

 

O Escritório tem como compromisso fundamental assegurar aos clientes uma assistência jurídica completa e permanente, nas áreas de advocacia preventiva e contenciosa, sempre à luz do rigoroso respeito aos princípios da ética profissional.
As atividades de consultoria buscam, permanentemente, as melhores alternativas para prevenir problemas e equívocos que costumam dificultar o desenvolvimento dos negócios das empresas, empenhando-se em buscar, sempre, a desejável prevalência de uma adequada relação custo/benefício.
Já no âmbito do contencioso, empenha-se, nosso Escritório, em defender, com zelo e combatividade, os interesses do cliente junto às instâncias competentes, administrativas e judiciais, durante toda a tramitação de processos vinculados aos ramos do Direito cujos serviços oferecemos.
Por meio de grupos de estudos, são discutidas matérias das mais diversas naturezas. Esta nova realidade de trabalho contribui para o máximo aprimoramento do nosso escritório, revertendo, sem dúvida, para o melhor atendimento ao cliente, que pode contar com serviços diversificados e especializados.
Nossa proposta é oferecer, em suma, a mais completa e eficaz assistência, tanto preventiva quanto consultiva e contenciosa, na incessante busca de viabilizar seja aumentada a rentabilidade dessa empresa, mediante o contínuo planejamento e monitoramento dos assuntos legais.

Parceiro

Cristiane Reis Advocacia Internacional

Atuamos em advocacia para migrações, sobretudo  na área de consultoria e contencioso, judicial e administrativo, não deixando de lado áreas correlatas e importantes ao cidadão, seja internacional, seja nacional.
 
Temos larga experiência no Brasil e em Portugal e podemos auxiliar em sua questão da melhor forma, por conhecermos os dois países e suas legislações.

https://www.cradvogadomigracao.com/

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